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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4718 Cessão de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7689 Assunção de Dívida Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9742 Estupro Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7690 Adimplemento e Extinção Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7703 Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9764 Simulação de Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7704 Pagamento em Consignação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9761 Bigamia Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9760 Crimes contra o Casamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não Sim
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