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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7676 Administração de herança Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7687 Inventário e Partilha Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9783 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4949 Títulos de Crédito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4951 Anulação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9779 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4957 Requisitos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9776 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9575 Sustação de Protesto Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9775 Explosão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9774 Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7688 Transmissão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9773 Contra a Incolumidade Pública Não Sim
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