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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9758 Abandono Intelectual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9757 Abandono Material Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9658 Injúria Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7708 Novação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9755 Contra a Família Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7709 Compensação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9657 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7710 Confusão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11456 Estupro de Vulnerável Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9656 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
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