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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9877 Representação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9721 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
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