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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9891 De Tortura Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9889 Contra as Telecomunicações Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10624 Perdão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9881 Da Poluição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9880 Contra a Flora Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9879 Contra a Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
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