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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10151 Atos de Concentração Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10150 Cartel Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10148 Preços Predatórios Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10147 Venda Casada Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10145 PROAGRO Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10144 Incentivo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10140 Importações Não Sim
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