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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10139 Controle de Abastecimento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10748 Calúnia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10138 Controle de Preços Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10137 Política de Preço Mínimo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10749 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10589 Juros Compensatórios Sim Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10750 Injúria Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10135 Requisição de Bem Particular Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10133 Direito de Preempção Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
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