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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5942 Importação de bens usados Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5943 Drawback Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10871 Não Cumulatividade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5947 ICMS/Importação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10872 Nao Cumulatividade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5977 Energia Elétrica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5987 Suspensão da Exigibilidade Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10547 Interrupção Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não
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