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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6000 Expedição de CND Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6012 Alíquota Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6022 Sigilo Fiscal Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6027 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
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