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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10915 Aborto Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10915 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
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