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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10915 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10915 Aborto Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10915 Aborto Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10915 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10915 Aborto Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10915 Aborto Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10915 Aborto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
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