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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3422 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3502 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11778 Requerimento Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
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