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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12755 Direito Coletivo Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7735 Retificação de Nome Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3425 Esbulho possessório Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10248 Auxílio-Funeral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4371 Rejeição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12930 Cursos Extracurriculares Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não Não
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