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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10602 Condicional do processo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10227 Direito de Greve Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11569 Requisição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3434 Fraude à execução Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10600 Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11567 Concurso Público Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10601 Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11807 Tarifas Não Não
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