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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3424 Usurpação de águas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11565 Lista Tríplice Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3554 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11806 Empréstimo consignado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
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