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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11593 Direito de Resposta Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3397 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11565 Lista Tríplice Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6035 Cofins Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3396 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5194 Seguros Marítimos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 13537 Sucumbenciais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3419 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3395 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3402 Ameaça Não Não
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