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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3392 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10488 Penhor Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9645 Gravíssima Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10448 Propriedade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11566 Servidor Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5558 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3506 Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14923 Partilha Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10484 Usufruto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10482 Enfiteuse Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10485 Superfície Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14924 Partilha Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
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