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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9580 Espécies de Contratos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4728 Câmbio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4847 Seguro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12547 Preconceituosa Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3424 Usurpação de águas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4974 Nota de Crédito Comercial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4973 Letra de Câmbio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4971 Debêntures Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4970 Cheque Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
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