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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4980 Nota Promissória Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7714 Pagamento Indevido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12545 Simples Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7694 Atos Unilaterais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6115 Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12546 Real Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5556 Grave Não Não
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