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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12483 Internação/Transferência Hospitalar Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5808 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5788 Revisão Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10852 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6238 Oferta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5787 Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12484 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11623 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2055 Gratificação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5779 Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6239 Fixação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5555 Crime Tentado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4438 Anulação Não Não
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