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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10624 Perdão Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10625 Anistia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10633 Regime inicial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6071 Contribuições Especiais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10623 Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12471 Unaí Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10617 Estado de Necessidade Não Não
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