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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3559 Advocacia administrativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3560 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3561 Abandono de função Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3555 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
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