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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3542 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5990 Extinção do Crédito Tributário Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3540 Supressão de documento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12420 Tempestividade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10998 Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5992 Prescrição Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3539 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10883 Fruição / Gozo Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3533 Falsidade ideológica Não Não
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