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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11494 Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3536 Falsidade material de atestado ou certidão Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9626 Coligadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3528 Emissão de título ao portador sem permissão legal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10995 Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5981 Substituição Tributária Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
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