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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10909 Imunidade em razão de função, ofício ou profissão Não Não
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