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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3502 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3496 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3505 Epidemia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
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