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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5936 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12404 Nulidade - Ausência de Nome das Partes Sim Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3485 Parto Suposto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6175 Cumulação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7618 Turismo Sim Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3474 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3475 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
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