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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12400 Nulidade - Ausência de publicidade de decisão Sim Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11150 Usura Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4829 Atraso de vôo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3485 Parto Suposto Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3461 Violação a Sepultura Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
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