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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12491 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7709 Compensação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5972 Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5844 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5624 Praticagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11163 Furto Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11131 Deserção privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5841 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
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