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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11363 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11359 Coação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12346 Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3533 Falsidade ideológica Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Tribunal Pleno 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5999 CND/Certidão Negativa de Débito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11069 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6000 Expedição de CND Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11054 Menagem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5998 Lançamento Sim Não
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