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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10797 Boca de urna Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12344 Porte de arma (branca) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5994 Compensação Sim Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10792 Sigilo na votação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5993 Decadência Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10793 Apuração/recontagem de votos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12345 Vias de fato Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5996 Anistia Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12363 Cancelamento de Registro de Candidatura Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10745 Filiação partidária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10786 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10787 Pesquisa eleitoral Não Não
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