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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11104 Reabilitação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3539 Uso de documento falso Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10015 Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10301 Férias Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Não
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