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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9694 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10755 Boca de urna Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13298 Sentença de Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12161 Requerimento de Apreensão de Veículo Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10773 redução Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11913 Composição de Turmas Recursais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14865 Indeferida Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
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