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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9414 Extinção da Execução Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9453 Imunidade de Execução Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9189 Remição Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10150 Cartel Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9418 Concurso de Credores Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9166 Multa de 10% Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13002 Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9160 Levantamento de Valor Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12156 Extinção do Poder Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10408 Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9180 Expropriação de Bens Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 13612 Reversão para a Parte Contrária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5558 Privilegiada Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Não
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