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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
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