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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
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