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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
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