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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10333 Ex-combatentes Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10935 Desclassificação Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14914 Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10631 Desaforamento Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12585 Reversão de Desfiliação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10926 Prova Ilícita Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10925 Provas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14868 Contagem de Prazo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
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