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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12064 Meios Processuais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9998 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10097 Imóvel Funcional Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12069 Prestação de Contas - de Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5555 Crime Tentado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10710 Adicional de Etapa Alimentar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
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