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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9533 Coligação Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9972 Adoção Internacional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11770 Propaganda Política Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9967 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9966 Abandono Intelectual Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9968 Abuso Sexual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9973 Adoção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12063 Conduta Vedada ao Agente Público Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
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