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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14909 Prisão Ilegal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7798 Quanto à Carga Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5622 Agenciamento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12055 Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10493 Legal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10492 Veículos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11897 Crédito Especial Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10495 Anticrese Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14871 Custas do Recurso Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12056 Impugnação - Voto por Cédula Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10488 Penhor Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14870 Custas Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
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