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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
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