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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
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