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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Sim
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