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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
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