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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10094 Terras Devolutas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10501 Crédito Rural Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9609 Locação de Móvel Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9606 Compromisso Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9604 Constituição de Renda Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9605 Jogo e Aposta Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9607 Contratos Bancários Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11980 Usucapião Conjugal Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9608 Franquia Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9603 Mútuo Não Não
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