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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11145 Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5972 Municipais Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11968 Inundação culposa Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5969 Taxa Judiciária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5966 Taxa de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
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