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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9761 Bigamia Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13350 Assistenciais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11144 Apropriação Indébita Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11191 Perigo de inundação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11778 Requerimento Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9643 Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11966 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
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