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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5992 Prescrição Sim Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10872 Nao Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5948 IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5949 Incidência sobre Ações de Companhias Abertas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11147 Furto Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10871 Não Cumulatividade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11970 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10947 Princípio da Seletividade Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Não
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