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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12017 Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15382 Contratação Inidônea Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5957 Federais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Não
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