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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11572 Minuta de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11759 Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11573 Requisição de Força Federal Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 13239 Oposição Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5933 IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3542 Falsa identidade Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11755 Filiação Partidária Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5959 Taxa de Armazenamento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11585 Condição de Elegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11584 Candidatos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
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