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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11716 Transgressões Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11713 Resultados Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11570 Requisição de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11253 Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11568 Remoção de Servidor Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11703 Habeas Corpus Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11265 Injuria real Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11572 Minuta de Resolução Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11569 Requisição Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
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